Texto: TCE-RJ
Licitação por concorrência, no valor estimado de R$ 4.780.597,63, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER_RJ) para a construção de contenção de Gabião na RJ-142, no trecho entre os quilômetros 9,6 e 10,1 com 330 metros de extensão, no município de Nova Friburgo, na Região Serrana. O certame estava marcado parta o dia 24 de fevereiro, mas terá que ser adiado até que o edital seja corrigido conforme determinação do Tribunal.
A decisão foi tomada em sessão plenária, nesta quinta-feira (6/2), seguindo voto do conselheiro relator José Maurício Nolasco. Entre outras exigências do Tribunal destacam-se: alterar item da planilha orçamentária que restringe a liberdade das licitantes de adotar a mão de obra que melhor se adeque às suas necessidades para a execução dos serviços; apresentar licença ambiental ou documento que ateste a sua inexigibilidade.
Entre as medidas que terão que ser realizadas incluem-se: encaminhar cópias das publicações do aviso da licitação realizadas no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, para a devida comprovação da publicidade do ato; apresentar os projetos relativos ao certame por cópia em escala e digital de forma a consolidar os quantitativos constantes da planilha orçamentária e da memória de cálculo, entre outras.
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